AREsp 2762766 - DECISAO
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a existência ou não dos requisitos para concessão ou revogação da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante/recorrente: BIOCROSS DO BRASIL FERTILIZANTES LTDA.; Embargado/recorrido: espólio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Embargos À Execução
Case Brief
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Parties
BIOCROSS DO BRASIL FERTILIZANTES LTDA.
Agravante/recorrente
espólio
Embargado/recorrido
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão e revogação da gratuidade de justiça
- 2 necessidade de reexame de prova fático-probatória em Recurso Especial
- 3 cabimento de embargos de declaração por omissão
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a existência ou não dos requisitos para concessão ou revogação da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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