AREsp 2782178 - DECISAO

AREsp 2782178 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente; havendo intimação para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que incide a Súmula n. 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido.

Parties
Recorrente: ANA OLIVEIRA NOVO MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

ANA OLIVEIRA NOVO MATHEUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 Dever de comprovação da concessão da gratuidade por certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente; havendo intimação para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que incide a Súmula n. 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Considerar o Recurso Especial deserto por aplicação da Súmula n. 187 do STJ em razão da falta de preparo.