AREsp 2719335 - DECISAO

AREsp 2719335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial; ademais, a agravante não comprovou de forma satisfatória a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Parties
Agravante: ECOLIFE EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA; Agravada: DMATHIAS ARQUITETURA & CONSTRUÇÕES EIRELI; Agravada: HOTEL SKY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato Cumulada Com Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Privado Não Especificado Gratuidade Da Justiça Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ECOLIFE EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA

Agravante

DMATHIAS ARQUITETURA & CONSTRUÇÕES EIRELI

Agravada

HOTEL SKY LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato Cumulada Com Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça para pessoa jurídica
  2. 2 exigência de comprovação robusta da impossibilidade de arcar com despesas processuais por pessoa jurídica
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial; ademais, a agravante não comprovou de forma satisfatória a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial