REsp 2172557 - DECISAO

REsp 2172557 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por estar a matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.178/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior juízo de adequação. Subsidiariamente, em cognição sumária, manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência do recorrente.

Parties
Recorrente: PAULO AFONSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Nos Termos Do Art. 256 L, Ii, Do RISTJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo em observância ao Tema 1.178/STJ
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Critérios Objetivos Para Aferição Da Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Tema 1.178/stj, Devolução E Sobrestamento De Recurso
Processual Civil Processual Administrativo Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Critérios Objetivos Para Aferição Da Hipossuficiência Recursos Repetitivos Tema 1.178/stj Devolução E Sobrestamento De Recurso

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Parties

PAULO AFONSO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Nos Termos Do Art. 256 L, Ii, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência no pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Validade do indeferimento da gratuidade de justiça ante a ausência de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Efeito da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.178/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por estar a matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.178/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior juízo de adequação. Subsidiariamente, em cognição sumária, manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo em observância ao Tema 1.178/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Sobrestamento dos autos no tribunal de origem até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.178/STJ)