AREsp 2792496 - DECISAO

AREsp 2792496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), porque os elementos nos autos demonstravam a inexistência de situação excepcional justificadora da gratuidade para pessoa jurídica (receitas e movimentações relevantes) e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante/recorrente: NAIANA MEDEIROS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Econômica, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Econômica Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NAIANA MEDEIROS DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça à parte agravante
  2. 2 comprovação da hipossuficiência econômica e requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), porque os elementos nos autos demonstravam a inexistência de situação excepcional justificadora da gratuidade para pessoa jurídica (receitas e movimentações relevantes) e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.