RMS 71257 - DECISAO

RMS 71257 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal para impugnar ato judicial que era atacável por recurso (agravo interno), não havendo demonstrada teratologia ou abuso de poder, além de não ter sido comprovado de forma cabal o direito líquido e certo exigido para o writ; aplica-se, por analogia, a Súmula 267/STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: IRACI GONÇALVES DOS SANTOS; Impetrantes/recorrentes: OUTROS; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Teratologia
Mandado De Segurança Processual Civil Direito Administrativo Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf Teratologia

Case Brief

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Parties

IRACI GONÇALVES DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

OUTROS

Impetrantes/recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 concessão de justiça gratuita
  3. 3 exigência de preparo recursal e aplicação de deserção

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal para impugnar ato judicial que era atacável por recurso (agravo interno), não havendo demonstrada teratologia ou abuso de poder, além de não ter sido comprovado de forma cabal o direito líquido e certo exigido para o writ; aplica-se, por analogia, a Súmula 267/STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Revogo a liminar anteriormente concedida.