AREsp 2643732 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque para afastar o entendimento do Tribunal Estadual sobre a capacidade econômica do recorrente seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de ofensa ao artigo 102 do CPC não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, impedindo sua análise pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Custas Processuais, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas Custas Processuais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 revogação da gratuidade da justiça por ausência de hipossuficiência
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao artigo 102 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque para afastar o entendimento do Tribunal Estadual sobre a capacidade econômica do recorrente seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de ofensa ao artigo 102 do CPC não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, impedindo sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial