AREsp 2772836 - DECISAO

AREsp 2772836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão do tribunal a quo quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO PONTES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Presunção De Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

LEONARDO PONTES LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 presunção de pobreza/hipossuficiência e sua relativização
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão do tribunal a quo quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.