AREsp 2794673 - DECISAO

AREsp 2794673 - DECISAO

Defere-se a gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos; não se conhece de fundamentos que não foram prequestionados quanto aos arts. 489 §1º e 927 do CPC; quanto ao mérito da revisão de juros remuneratórios, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e fundamentou a abusividade com base nas peculiaridades fáticas (empréstimo consignado com taxa contratada muito superior à média do BACEN), sendo, portanto, inviável o reexame dessas questões fáticas em recurso especial; por fim, majoram-se os honorários sucumbenciais para R$1.800,00.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; no mérito, recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; gratuidade da justiça deferida sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Revisão De Taxas De Juros
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Gratuidade Da Justiça Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por decretação de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/74)
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 prequestionamento de matérias federais (arts. 489 §1º e 927 CPC)

Ratio Decidendi

Defere-se a gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos; não se conhece de fundamentos que não foram prequestionados quanto aos arts. 489 §1º e 927 do CPC; quanto ao mérito da revisão de juros remuneratórios, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e fundamentou a abusividade com base nas peculiaridades fáticas (empréstimo consignado com taxa contratada muito superior à média do BACEN), sendo, portanto, inviável o reexame dessas questões fáticas em recurso especial; por fim, majoram-se os honorários sucumbenciais para R$1.800,00.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; no mérito, recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; gratuidade da justiça deferida sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.