AREsp 2696292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem sobre a gratuidade da justiça se assentou em elementos fático-probatórios (ausência de documentos exigidos, indícios de capacidade econômica) e sua revisão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse nulidade do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANA ISAURA CAMPOS PINTO ALVIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Financeira, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Financeira Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ANA ISAURA CAMPOS PINTO ALVIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem sobre a gratuidade da justiça se assentou em elementos fático-probatórios (ausência de documentos exigidos, indícios de capacidade econômica) e sua revisão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.