AREsp 2691477 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão que aplicou a Súmula 284 por haver indicação de dispositivos federais, entendeu-se, contudo, que o acolhimento do pedido de gratuidade dependeria do reexame do conjunto fático-probatório quanto à hipossuficiência, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOZELICE DANTAS FREIRE SIARETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

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Parties

JOZELICE DANTAS FREIRE SIARETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça e comprovação da alegada hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que aplicou a Súmula 284 por haver indicação de dispositivos federais, entendeu-se, contudo, que o acolhimento do pedido de gratuidade dependeria do reexame do conjunto fático-probatório quanto à hipossuficiência, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.035-1.036
  • Negar provimento ao agravo interno