AREsp 2579699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade de justiça pelo tribunal de origem assentou-se em conclusão fático-probatória decorrente da falta de comprovação, no prazo assinalado, da hipossuficiência e do não recolhimento do preparo, matéria que demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALDENORA MORAIS TAVARES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários em 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Econômica, Presunção Juris Tantum, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Deserção, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Privado Não Especificado Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Econômica Presunção Juris Tantum Súmula 7/stj Prequestionamento Deserção +1 more

Case Brief

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Parties

ALDENORA MORAIS TAVARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve inversão da presunção de hipossuficiência prevista no §3º do art. 99 do CPC
  2. 2 Se a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça se funda em elemento fático-probatório que impede revisão via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade de justiça pelo tribunal de origem assentou-se em conclusão fático-probatória decorrente da falta de comprovação, no prazo assinalado, da hipossuficiência e do não recolhimento do preparo, matéria que demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários em 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial