AREsp 2788009 - DECISAO

AREsp 2788009 - DECISAO

Deferiu-se a gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos; não se conheceu da insurgência relativa a dispositivos do CPC por ausência de prequestionamento; no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes) e por envolver análise fática e probatória proibida de reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Consequentemente, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Defiro o pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais arbitrados na origem.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Suspensão De Processo (lei Nº 6.024/1974)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Gratuidade Da Justiça Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do feito com base no art. 18 da Lei nº 6.024/1974
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC (art. 489, §1º, VI, e art. 927, III)

Ratio Decidendi

Deferiu-se a gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos; não se conheceu da insurgência relativa a dispositivos do CPC por ausência de prequestionamento; no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes) e por envolver análise fática e probatória proibida de reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Consequentemente, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Defiro o pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais arbitrados na origem.

Orders

  • Defere-se a gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.