AREsp 2757420 - DECISAO

AREsp 2757420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da gratuidade da justiça com base em elementos nos autos (contrato de venda de área e entrada de R$500.000,00) e que o reexame dessas provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da aplicação da Súmula 83/STJ quanto à possibilidade de revogação do benefício.

Parties
Agravante: JOSÉ MESSIAS DE FARIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Ação Rescisória, Preclusão, Presunção De Hipossuficiência, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Civil Gratuidade Da Justiça Ação Rescisória Preclusão Presunção De Hipossuficiência Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MESSIAS DE FARIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível omissão nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 revogação da gratuidade da justiça e competência do relator vs. colegiado
  3. 3 preclusão e impossibilidade de revogação por decisão surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da gratuidade da justiça com base em elementos nos autos (contrato de venda de área e entrada de R$500.000,00) e que o reexame dessas provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da aplicação da Súmula 83/STJ quanto à possibilidade de revogação do benefício.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.