AREsp 2790010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da matéria quanto ao encerramento das atividades nos termos pretendidos pela agravante, e porque a análise da suficiência probatória para concessão da gratuidade implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não é admissível fundamentar Recurso Especial em violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula n. 518 do STJ.

Parties
Agravante: BUFFET COLONIAL ASSESSORIA EM EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Econômico Financeira, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481/stj, Súmula 518/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Econômico Financeira Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 481/stj Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BUFFET COLONIAL ASSESSORIA EM EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de Recurso Especial
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 comprovação do encerramento das atividades da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da matéria quanto ao encerramento das atividades nos termos pretendidos pela agravante, e porque a análise da suficiência probatória para concessão da gratuidade implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não é admissível fundamentar Recurso Especial em violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula n. 518 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.