AREsp 2796367 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação; houve irregularidade no preparo não sanada, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso, com subsequente não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO SILAS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual

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Parties

PAULO SILAS BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 comprovação da gratuidade da justiça
  3. 3 irregularidade no preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação; houve irregularidade no preparo não sanada, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso, com subsequente não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.