AREsp 2791340 - DECISAO

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Por se tratar de pessoa jurídica, a recorrente não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais mediante documentos que retratem o balanço financeiro, sendo insuficientes os extratos bancários apresentados e havendo indicação de distribuição positiva de dividendos; assim, manteve-se o indeferimento da gratuidade. Ademais, o exame da matéria implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GOTEC ASSISTÊNCIA ELETRÔNICA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Súmula 481 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Súmula 481 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

GOTEC ASSISTÊNCIA ELETRÔNICA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação de hipossuficiência por pessoa jurídica
  3. 3 inaplicabilidade da presunção de veracidade do art. 99, §3, do CPC às pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

Por se tratar de pessoa jurídica, a recorrente não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais mediante documentos que retratem o balanço financeiro, sendo insuficientes os extratos bancários apresentados e havendo indicação de distribuição positiva de dividendos; assim, manteve-se o indeferimento da gratuidade. Ademais, o exame da matéria implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.