AREsp 2676473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a decisão regional porque (i) o recolhimento de custas pela recorrente afasta o pedido de gratuidade da justiça; e (ii) a conclusão do Tribunal de origem de inexistência de erro médico decorre de análise fático-probatória amparada em perícia e documentos, matéria que não se admite reexaminar no recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ. Por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85 do NCPC.

Parties
Agravante (recorrente Especial): ELBA TOLEDO LACERDA; Réu (recorrido): Dr. Leonardo Emílio da Silva; Réu (recorrido): Hospital Unique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Conhecendo Em Parte, Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Custas Judiciais, Erro Médico, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Gratuidade Da Justiça Custas Judiciais Erro Médico Nexo De Causalidade Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

ELBA TOLEDO LACERDA

Agravante (recorrente Especial)

Dr. Leonardo Emílio da Silva

Réu (recorrido)

Hospital Unique

Réu (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Conhecendo Em Parte, Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça diante do recolhimento das custas
  2. 2 responsabilidade civil do médico por suposto erro em cirurgia bariátrica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a decisão regional porque (i) o recolhimento de custas pela recorrente afasta o pedido de gratuidade da justiça; e (ii) a conclusão do Tribunal de origem de inexistência de erro médico decorre de análise fático-probatória amparada em perícia e documentos, matéria que não se admite reexaminar no recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ. Por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ELBA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.