AREsp 2771823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inversão da conclusão do Tribunal de origem quanto à concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a parte não demonstrou a hipossuficiência exigida para pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: POSTO DE GASOLINA HELLER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Preparo, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Preparo Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

POSTO DE GASOLINA HELLER LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de prova da hipossuficiência para pessoa jurídica
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inversão da conclusão do Tribunal de origem quanto à concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a parte não demonstrou a hipossuficiência exigida para pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.