TutAntAnt 461 - DECISAO

TutAntAnt 461 - DECISAO

Não conhecer do pedido principal por ausência de decisão de admissão do recurso especial pelo tribunal de origem, o que impede a instalação da competência do STJ para atribuir efeito suspensivo; contudo, deferir, com base na demonstração de hipossuficiência das pessoas físicas e nas normas constitucionais e processuais aplicáveis, a gratuidade da justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas de ajuizamento da presente tutela antecedente, ficando o recolhimento das custas reservado para o final da ação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido principal; defiro a gratuidade da justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas de ajuizamento desta Tutela Antecipada Antecedente.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Tutela Antecipada Antecedente, Custas Processuais, Competência Para Concessão De Tutela De Urgência
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Efeito Suspensivo De Recurso Especial Tutela Antecipada Antecedente Custas Processuais Competência Para Concessão De Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoas físicas e ao espólio
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial antes de decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem
  3. 3 Exigibilidade de custas iniciais e risco de arquivamento do processo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido principal por ausência de decisão de admissão do recurso especial pelo tribunal de origem, o que impede a instalação da competência do STJ para atribuir efeito suspensivo; contudo, deferir, com base na demonstração de hipossuficiência das pessoas físicas e nas normas constitucionais e processuais aplicáveis, a gratuidade da justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas de ajuizamento da presente tutela antecedente, ficando o recolhimento das custas reservado para o final da ação.

Court Disposition

Não conheço do pedido principal; defiro a gratuidade da justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas de ajuizamento desta Tutela Antecipada Antecedente.

Orders

  • Defiro a gratuidade da justiça para afastar a exigibilidade das custas referentes ao ajuizamento desta Tutela Antecipada Antecedente.
  • Não conheço do pedido principal por ausência de decisão de admissão do Recurso Especial pelo tribunal de origem.