MS 30952 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram contradição interna na decisão embargada; o despacho que exigiu comprovação documental da hipossuficiência ou recolhimento do preparo foi justificado diante de pedido genérico e sem documentos; e não há nulidade por participação de Ministro apontado como autoridade coatora, em razão do entendimento desta Corte de que tal participação não configura impedimento automático, especialmente quando o ato atacado é colegiado.
- Parties
- Impetrante: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO; Autoridade Coatora: Herman Benjamin; Autoridade Coatora: Messod Azulay Neto; Autoridade Coatora: Sebastião Reis Júnior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Impedimento De Magistrado, Distribuição Do Mandado De Segurança, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
GISELA LUISA STERZI DE BRITTO
Impetrante
Herman Benjamin
Autoridade Coatora
Messod Azulay Neto
Autoridade Coatora
Sebastião Reis Júnior
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 pedido de concessão de assistência judiciária gratuita e necessidade de comprovação da hipossuficiência
- 2 alegação de nulidade do despacho embargado em razão de participação de Ministro apontado como autoridade coatora
- 3 interpretação do art. 79, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ e da aplicabilidade de impedimento
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram contradição interna na decisão embargada; o despacho que exigiu comprovação documental da hipossuficiência ou recolhimento do preparo foi justificado diante de pedido genérico e sem documentos; e não há nulidade por participação de Ministro apontado como autoridade coatora, em razão do entendimento desta Corte de que tal participação não configura impedimento automático, especialmente quando o ato atacado é colegiado.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Mantém-se o despacho que determinou a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento do preparo nos termos indicados.
Full Case Text
Judgment text and source record
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