AREsp 2824020 - DECISAO

AREsp 2824020 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido motivou de forma suficiente a concessão da gratuidade da justiça, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; que os agravados produziram documentos aptos a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas; que não houve fato novo capaz de alterar o entendimento; que, não obstante a alegação de violação de dispositivos legais, faltou prequestionamento quanto a vários dispositivos, tornando inadmissível o exame dessas alegações no recurso especial; e que, por implicar reexame de fatos e provas, eventual reforma quanto à concessão da justiça gratuita é vedada no recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente...

Parties
Agravante: BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A; Agravados: CÉZAR SILVA FONSECA; Agravados: CATERINA RUCKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A

Agravante

CÉZAR SILVA FONSECA

Agravados

CATERINA RUCKER

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido motivou de forma suficiente a concessão da gratuidade da justiça, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; que os agravados produziram documentos aptos a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas; que não houve fato novo capaz de alterar o entendimento; que, não obstante a alegação de violação de dispositivos legais, faltou prequestionamento quanto a vários dispositivos, tornando inadmissível o exame dessas alegações no recurso especial; e que, por implicar reexame de fatos e provas, eventual reforma quanto à concessão da justiça gratuita é vedada no recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.