REsp 2188128 - DECISAO

REsp 2188128 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o aresto proferido em embargos de declaração em razão de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados pela recorrente, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, por seu órgão colegiado, seja proferido novo acórdão enfrentando as questões apontadas (notadamente as alegações e provas relativas à renda do recorrido e à concessão da gratuidade).

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento colegiado.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Ônus Da Prova, Omissão Judicial, Teto De 10 Salários Mínimos
Processual Civil Administrativo Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Ônus Da Prova Omissão Judicial Teto De 10 Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça diante de declaração de insuficiência e provas em sentido contrário
  2. 2 Obrigação do tribunal de origem de enfrentar todos os pontos suscitados (omissão - art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 99 do CPC e presunção de veracidade da declaração de insuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o aresto proferido em embargos de declaração em razão de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados pela recorrente, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, por seu órgão colegiado, seja proferido novo acórdão enfrentando as questões apontadas (notadamente as alegações e provas relativas à renda do recorrido e à concessão da gratuidade).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento colegiado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seu órgão colegiado proferir novo acórdão sanando as omissões apontadas.