AREsp 2819131 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o fundamento central da controvérsia revela tese de cunho eminentemente constitucional (competência do STF), a tutela da Corte de origem também se lastreou em legislação local e não há prequestionamento da matéria pela Corte a quo; assim o recurso especial é inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e dos precedentes e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: DAIANE CRISTINE FELISBERTO SOARES; Autor: SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Enriquecimento Sem Causa, Isonomia, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Legislação Local, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Lei Nº 11.738/2008
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Gratuidade Da Justiça Enriquecimento Sem Causa Isonomia Legitimidade Ativa +6 more

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Parties

DAIANE CRISTINE FELISBERTO SOARES

Agravante

SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de professor temporário (ACT) para receber indenização decorrente de ação coletiva
  2. 2 ofensa ao princípio da isonomia
  3. 3 aplicabilidade da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o fundamento central da controvérsia revela tese de cunho eminentemente constitucional (competência do STF), a tutela da Corte de origem também se lastreou em legislação local e não há prequestionamento da matéria pela Corte a quo; assim o recurso especial é inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e dos precedentes e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.