AREsp 2804769 - DECISAO

AREsp 2804769 - DECISAO

Mantém-se a decisão de inadmissibilidade porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a gratuidade da justiça, a matéria controvertida depende de reexame do substrato fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7) e aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à presunção relativa de hipossuficiência; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INEZ CARLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas

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Parties

INEZ CARLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 concessão e revogação da gratuidade da justiça
  2. 2 possibilidade de exigência de documentos para comprovação de hipossuficiência
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de inadmissibilidade porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a gratuidade da justiça, a matéria controvertida depende de reexame do substrato fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7) e aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à presunção relativa de hipossuficiência; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.