AREsp 2692619 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensa violação aos arts. 98, 99, § 2º, e 100 do CPC demandaria reexame de fatos e provas para verificar a comprovação da hipossuficiência econômica, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou detidamente a admissibilidade do recurso.

Parties: Agravante: PAULO FERREIRA BORGES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO FERREIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Revogação da gratuidade da justiça e necessidade de comprovação de alteração da situação financeira
2 Admissibilidade do recurso especial
3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.