AREsp 2593291 - ACORDAO

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O recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não demonstrar correlação entre o dispositivo apontado e os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF) e não impugnou fundamento suficiente remanescente (Súmula nº 283/STF), além de que a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não alcançando ônus sucumbenciais já fixados; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ ALBERTO VAQUEIRO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Retroatividade/efeitos Ex Nunc, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Retroatividade/efeitos Ex Nunc Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

JOSÉ ALBERTO VAQUEIRO MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas nº 283 e 284 do STF por analogia
  2. 2 Se a concessão da gratuidade da justiça tem efeitos retroativos
  3. 3 Suficiência de fundamentação do recurso especial e correlação entre dispositivo legal indicado e a controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não demonstrar correlação entre o dispositivo apontado e os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF) e não impugnou fundamento suficiente remanescente (Súmula nº 283/STF), além de que a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não alcançando ônus sucumbenciais já fixados; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno