AREsp 2697971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: INCORP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

INCORP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ quanto ao art. 98 do CPC
  3. 3 Prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.