AREsp 2816519 - DECISAO

AREsp 2816519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão central é de cunho eminentemente constitucional (competência do STF) e porque a tutela foi prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local, impedindo o exame pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF; adicionalmente, a alegação fundada no art. 884 do CC não foi objeto de decisão pela Corte de origem, sujeitando-se ao óbice da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: EDINEIA BRORING KORB; Recorrido: MUNICÍPIO DE BLUMENAU; Autor Na Ação Coletiva: SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Ação Coletiva, Direito Do Magistério, Princípio Da Isonomia, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ
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Parties

EDINEIA BRORING KORB

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Recorrido

SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 2º, §4º, da Lei n. 11.738/08
  2. 2 eventual ofensa ao art. 884 do Código Civil (proibição de enriquecimento sem causa)
  3. 3 princípio constitucional da isonomia entre servidores efetivos e temporários (ACT)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão central é de cunho eminentemente constitucional (competência do STF) e porque a tutela foi prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local, impedindo o exame pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF; adicionalmente, a alegação fundada no art. 884 do CC não foi objeto de decisão pela Corte de origem, sujeitando-se ao óbice da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.