AREsp 2730480 - DECISAO

AREsp 2730480 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos nos autos (entre outros, a condição profissional da agravante como escrivã de polícia e sua remuneração mensal de R$13.000,00), afastou a alegada hipossuficiência; tal decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite presunção relativa de hipossuficiência e permite o indeferimento quando há prova em contrário, além de sua modificação dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada conforme exigido legalmente.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa física
  2. 2 Natureza relativa da presunção de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de indeferimento diante de elementos contrários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos nos autos (entre outros, a condição profissional da agravante como escrivã de polícia e sua remuneração mensal de R$13.000,00), afastou a alegada hipossuficiência; tal decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite presunção relativa de hipossuficiência e permite o indeferimento quando há prova em contrário, além de sua modificação dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada conforme exigido legalmente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 265/267
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial