AREsp 2817989 - DECISAO

AREsp 2817989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial. Pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88, não é cabível recurso especial quando a insurgência se funda em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e eventual questão constitucional é competência do STF (art. 102, III). Pela alínea 'c', não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identidade fática e jurídica. Ademais, o acórdão recorrido assentou fatos e provas sobre a insuficiência de recursos da recorrente (inclusive decisão anterior e recolhimento de custas), sendo vedado ao STJ reexaminar tal matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARIANA LUCATELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 518/stj

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Parties

MARIANA LUCATELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito à gratuidade da justiça e prova da hipossuficiência
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial. Pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88, não é cabível recurso especial quando a insurgência se funda em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e eventual questão constitucional é competência do STF (art. 102, III). Pela alínea 'c', não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identidade fática e jurídica. Ademais, o acórdão recorrido assentou fatos e provas sobre a insuficiência de recursos da recorrente (inclusive decisão anterior e recolhimento de custas), sendo vedado ao STJ reexaminar tal matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se