AREsp 2784728 - DECISAO

AREsp 2784728 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem motivou a decisão quanto à ausência de prova de hipossuficiência (DCTF insuficientes; empresa ativa desde 2005; capacidade econômica dos sócios), que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, e que eventual reexame do conjunto fático-probatório é inviável em razão da Súmula nº 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, em parte.

Parties
Agravante / Segunda Ré: CASARANO EDIFICAÇÕES LTDA.; Primeira Ré (excluída Do Polo Passivo): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 13/stj

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Parties

CASARANO EDIFICAÇÕES LTDA.

Agravante / Segunda Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Primeira Ré (excluída Do Polo Passivo)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a agravante comprovou hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem motivou a decisão quanto à ausência de prova de hipossuficiência (DCTF insuficientes; empresa ativa desde 2005; capacidade econômica dos sócios), que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, e que eventual reexame do conjunto fático-probatório é inviável em razão da Súmula nº 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, em parte.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, §11, do CPC em razão da origem do recurso em decisão interlocutória.