AREsp 2809251 - DECISAO

AREsp 2809251 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente exigiu que a pessoa jurídica comprovasse a completa insuficiência de recursos, não tendo a agravante se desincumbido desse ônus; já havia sido concedida isenção parcial de 50% e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, questões constitucionais apontadas seriam de competência do STF e não houve violação do art. 1.022 do CPC que justificasse anulação do julgado.

Parties
Agravante: Companhia de Habitação de Londrina - COHAB-LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (nega Se Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Econômica, Reexame Fático Probatório, Competência Constitucional
Processual Civil Tributário Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Econômica Reexame Fático Probatório Competência Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Habitação de Londrina - COHAB-LD

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (nega Se Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência pela pessoa jurídica
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente exigiu que a pessoa jurídica comprovasse a completa insuficiência de recursos, não tendo a agravante se desincumbido desse ônus; já havia sido concedida isenção parcial de 50% e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, questões constitucionais apontadas seriam de competência do STF e não houve violação do art. 1.022 do CPC que justificasse anulação do julgado.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.