REsp 2161857 - DECISAO

REsp 2161857 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada pois, à luz do art. 99 do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, o pedido de gratuidade formulado e pendente de análise na primeira instância dispensa o recolhimento do preparo; a falta de manifestação do juízo de primeiro grau autoriza admitir o recurso sem preparo, não havendo deserção. Assim, deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno à Corte de origem para que, superada a alegada deserção, prossiga o julgamento do apelo.

Parties
Agravante: FRANCINE FERNANDES BERNARDES; Recorrida: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada e dá-se provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno à Corte de origem para que, superada a deserção, prossiga no julgamento do apelo.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Art. 99 Cpc/15
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Súmula 284/stf Súmula 568/stj Art. 99 Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCINE FERNANDES BERNARDES

Agravante

Presidência do STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de requerer gratuidade da justiça em sede recursal
  2. 2 efeito da pendência de pedido de gratuidade em primeira instância sobre obrigação de recolher preparo
  3. 3 retroação dos efeitos da concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada pois, à luz do art. 99 do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, o pedido de gratuidade formulado e pendente de análise na primeira instância dispensa o recolhimento do preparo; a falta de manifestação do juízo de primeiro grau autoriza admitir o recurso sem preparo, não havendo deserção. Assim, deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno à Corte de origem para que, superada a alegada deserção, prossiga o julgamento do apelo.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada e dá-se provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno à Corte de origem para que, superada a deserção, prossiga no julgamento do apelo.

Orders

  • Reconsidera a decisão impugnada
  • Dá provimento ao recurso especial