AREsp 2572499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a tese da agravante (ausência de prequestionamento), não foi demonstrado vício do art. 1.022 do CPC nos embargos para admitir prequestionamento ficto, e a alteração da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GET REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF

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Parties

GET REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento da matéria referente à gratuidade da justiça para empresa de pequeno porte?
  2. 2 É possível o reexame do contexto fático-probatório no recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a tese da agravante (ausência de prequestionamento), não foi demonstrado vício do art. 1.022 do CPC nos embargos para admitir prequestionamento ficto, e a alteração da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.