REsp 2185267 - DECISAO

REsp 2185267 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), sendo mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a gratuidade e, com fundamento no princípio da causalidade e na prática de atos processuais pelas rés, atribuiu ao autor a obrigação de custear custas e honorários; assim, não houve fundamento hábil a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ALEXANDRO LOPES SILVA; Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Extinção Do Feito, Cancelamento Da Distribuição, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Honorários Recursais, Súmula 283/stf, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Administrativo Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Extinção Do Feito Cancelamento Da Distribuição Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO LOPES SILVA

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

Recorrida

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o não recolhimento das custas iniciais com cancelamento da distribuição implica condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 Se a falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente no recurso especial atrai o óbice da Súmula 283 do STF por analogia
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC e critérios para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), sendo mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a gratuidade e, com fundamento no princípio da causalidade e na prática de atos processuais pelas rés, atribuiu ao autor a obrigação de custear custas e honorários; assim, não houve fundamento hábil a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.