AREsp 2800156 - DECISAO

AREsp 2800156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento da gratuidade da justiça e verificou-se que não cabe majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEUSA DE LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Indeferimento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Indeferimento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEUSA DE LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do indeferimento da gratuidade da justiça em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento da gratuidade da justiça e verificou-se que não cabe majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.