AREsp 2756943 - DECISAO

AREsp 2756943 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem, ao analisar os elementos probatórios, concluiu que não houve comprovação da insuficiência de recursos da pessoa jurídica, sendo necessário demonstrar tal precariedade para obter a gratuidade; ademais, o recurso especial não poderia ser conhecido por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), estando o entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Requerente: parte requerente; Interessada: pessoa jurídica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e nele negar provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Capacidade Financeira Da Pessoa Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Por Reexame De Provas
Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Capacidade Financeira Da Pessoa Jurídica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Por Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

parte requerente

Requerente

pessoa jurídica

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de demonstração da insuficiência de recursos por pessoa jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem, ao analisar os elementos probatórios, concluiu que não houve comprovação da insuficiência de recursos da pessoa jurídica, sendo necessário demonstrar tal precariedade para obter a gratuidade; ademais, o recurso especial não poderia ser conhecido por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), estando o entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e nele negar provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos