AREsp 2737346 - DECISAO

AREsp 2737346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em documentos juntados aos autos (holerites de março e abril de 2023 e extrato do portal da transparência de novembro de 2023), que houve alteração na situação econômica da agravante — com remuneração bruta de R$13.523,26 e líquida de R$9.199,30 em novembro de 2023 — e a agravante não juntou prova capaz de manter o benefício; modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VANIA JACKELINE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Revogação Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção Do Art. 99, §3º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Revogação Do Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Presunção Do Art. 99, §3º Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

VANIA JACKELINE RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da justiça gratuita em caso de alteração da situação econômica
  2. 2 natureza da presunção do art. 99, §3º do CPC como relativa
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em documentos juntados aos autos (holerites de março e abril de 2023 e extrato do portal da transparência de novembro de 2023), que houve alteração na situação econômica da agravante — com remuneração bruta de R$13.523,26 e líquida de R$9.199,30 em novembro de 2023 — e a agravante não juntou prova capaz de manter o benefício; modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.