AREsp 2838636 - DECISAO

AREsp 2838636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concedeu a gratuidade da justiça em conformidade com a jurisprudência do STJ (art. 99, §1º do CPC e precedentes), e porque a jurisprudência do STJ exige que o autor tenha oportunidade prévia para emendar a petição inicial quando existam defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321 do CPC). Assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: DEKRA MOTORES - VISTORIA VEICULAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Inépcia Da Petição Inicial, Emenda À Inicial (art. 321 Cpc), Recurso Especial (admissibilidade), Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Inépcia Da Petição Inicial Emenda À Inicial (art. 321 Cpc) Recurso Especial (admissibilidade) Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DEKRA MOTORES - VISTORIA VEICULAR LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de postulação do benefício da justiça gratuita a qualquer tempo
  2. 2 obrigatoriedade de oportunizar emenda à petição inicial antes de indeferir ou extinguir por inépcia
  3. 3 preclusão relativa alegada com base no art. 507 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concedeu a gratuidade da justiça em conformidade com a jurisprudência do STJ (art. 99, §1º do CPC e precedentes), e porque a jurisprudência do STJ exige que o autor tenha oportunidade prévia para emendar a petição inicial quando existam defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321 do CPC). Assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.