AREsp 2853094 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e a alegação de gratuidade sem comprovação nos autos é insuficiente; havendo irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando ao não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MAURICIO ANTONIO PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Custas Judiciais Gratuidade Da Justiça Deserção Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAURICIO ANTONIO PEREIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 necessidade de certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos para demonstrar deferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e a alegação de gratuidade sem comprovação nos autos é insuficiente; havendo irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...