AREsp 2782619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça assentou-se em valoração de fatos e provas (rendimentos, despesas e recusa em apresentar declaração de IR), cuja reanálise em recurso especial é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NAVARRO CAVALIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (conhecimento) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE NAVARRO CAVALIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (conhecimento) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da gratuidade da justiça violou os arts. 98 e 99 do CPC e a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Se é possível rever em recurso especial a valoração das condições financeiras do agravante ou se tal reexame está vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça assentou-se em valoração de fatos e provas (rendimentos, despesas e recusa em apresentar declaração de IR), cuja reanálise em recurso especial é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.