AREsp 2840567 - DECISAO

AREsp 2840567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF e a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: LUCIANO LUIS AMORIM DIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova (súmula 7), Superendividamento
Direito Privado Processo Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova (súmula 7) Superendividamento

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Parties

LUCIANO LUIS AMORIM DIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 admissibilidade de Recurso Especial quando há alegação de violação de dispositivo constitucional
  3. 3 carência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF e a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.