AREsp 2851003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria deduzida envolve questão constitucional e/ou demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7 e competência do STF (art. 102, III, CF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO ROBERTO TOFOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 (reexame De Prova)
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 (reexame De Prova)

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Parties

CRISTIANO ROBERTO TOFOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de gratuidade da justiça e seu indeferimento pelo Tribunal a quo
  2. 2 admissibilidade de Recurso Especial diante de matéria constitucional
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova no Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria deduzida envolve questão constitucional e/ou demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7 e competência do STF (art. 102, III, CF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.