AREsp 2853241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base na prova dos autos, que a recorrente não comprovou de maneira satisfatória sua hipossuficiência; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CAROLINA FRANKEN; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAROLINA FRANKEN

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais para concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 aplicação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC
  3. 3 possibilidade de concessão da gratuidade a pessoa jurídica (Súmula 481)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base na prova dos autos, que a recorrente não comprovou de maneira satisfatória sua hipossuficiência; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial