AREsp 2304438 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas e não foram opostos embargos de declaração, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 282 do STF; conheceu-se do agravo e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO FRASNELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Colegiado Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração de honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Deserção, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Ressarcimento, Franquia
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Deserção Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Ação De Ressarcimento Franquia

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Parties

MARCO AURÉLIO FRASNELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Colegiado Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao exame de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 exigência de documentos para comprovação da hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas e não foram opostos embargos de declaração, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 282 do STF; conheceu-se do agravo e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração de honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por MARCO AURÉLIO FRASNELI