AREsp 2727877 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas quanto à ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem revogou a gratuidade com base em elementos fático-probatórios que, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, não podem ser reexaminados em recurso especial (Súmulas 83 e 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR HUGO PAULISTA ARANTES; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 6º, VIII, CDC, Art. 99, § 3º, Cpc/2015, Revogação Da Gratuidade, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 6º, Viii, CDC Art. 99, § 3º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO PAULISTA ARANTES

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 pretensa ofensa ao art. 99, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 revogação, pelo TJ-GO, do benefício da assistência judiciária gratuita concedido em 1º grau

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas quanto à ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem revogou a gratuidade com base em elementos fático-probatórios que, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, não podem ser reexaminados em recurso especial (Súmulas 83 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão do Ministro Presidente do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial