AREsp 2830674 - DECISAO

AREsp 2830674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou comando normativo apto a sustentar a tese recursal nem efetuou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, subsistia fundamento autônomo e suficiente não impugnado (rendimentos do representante que demonstram capacidade de arcar com as custas), impondo a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: JOAQUIM SPINDOLA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 283 STF Súmula 284 STF +1 more

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Parties

JOAQUIM SPINDOLA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o menor sem renda própria faz jus à gratuidade da justiça independentemente da situação econômica de seus representantes legais
  2. 2 Se houve indicação suficiente de comando normativo para fundamentar a alegada violação legal
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para fins de alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou comando normativo apto a sustentar a tese recursal nem efetuou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, subsistia fundamento autônomo e suficiente não impugnado (rendimentos do representante que demonstram capacidade de arcar com as custas), impondo a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.