AREsp 2834192 - DECISAO

AREsp 2834192 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-SC corretamente indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica por ausência de comprovação da hipossuficiência, em conformidade com a Súmula 481/STJ; que a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e que, diante da sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: C. FRANKEN COBRANÇAS LTDA; Agravado: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pela Instância Originária)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 98 E Art. 99 Do Cpc/2015
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 481/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 98 E Art. 99 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C. FRANKEN COBRANÇAS LTDA

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pela Instância Originária)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência para pessoas jurídicas
  3. 3 possibilidade de indeferimento da gratuidade sem provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-SC corretamente indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica por ausência de comprovação da hipossuficiência, em conformidade com a Súmula 481/STJ; que a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e que, diante da sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.