REsp 2160782 - DECISAO

REsp 2160782 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante dos elementos fático-probatórios constantes nos autos, havia comprovação suficiente de incompatibilidade com a alegada hipossuficiência, de modo que a intimação prévia não era necessária; como a análise proposta demandaria reexame de matéria fático-probatória, aplica-se a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: EMANUEL FERREIRA BATISTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Intimação Prévia, Art. 99, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Intimação Prévia Art. 99, § 2º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EMANUEL FERREIRA BATISTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia da parte requerente de gratuidade de justiça antes do indeferimento
  2. 2 Interpretação do art. 99, § 2º, do CPC/2015 quanto à prévia intimação
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante dos elementos fático-probatórios constantes nos autos, havia comprovação suficiente de incompatibilidade com a alegada hipossuficiência, de modo que a intimação prévia não era necessária; como a análise proposta demandaria reexame de matéria fático-probatória, aplica-se a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.